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Políticas Públicas e sua aplicabilidade pelo Terceiro Setor PDF Imprimir
Artigos - Governo e sociedade
Escrito por Clarice Amaral Paiva   
Sáb, 09 de Abril de 2005 00:00

Introdução
O interesse por este trabalho partiu do questionamento de qual seria a relação entre Políticas Públicas e sua utilização pelos setores que trabalham em prol de determinada causa com fins públicos. Desta forma, houve o despertar para conhecer conceitos e aplicabilidade destas políticas.

 

Partiu-se do pré suposto de que toda instituição voltada para o planejamento estratégico de promover mudanças de comportamentos, atitudes e práticas em determinado assunto, sejam saúde, educação, criança, trabalho infantil, dentre outros, deveria estar ciente de todas as Políticas Públicas que são desenvolvidas em seu ramo de atuação. O conhecimento amplo de como todos os setores da sociedade estavam atuando seria importantíssimo para esse planejamento e sua eficácia.

 

As seguintes páginas partem de um estudo básico, pois é apenas o primeiro passo para a compreensão de um assunto anteriormente desconhecido pela autora. Não tem o intuito de mostrar todo o processo de formação das Políticas Públicas, pois esta análise deve ser feita por pessoas de áreas de estudo específicas, com capacidade técnica para aprofundar esta questão. Neste trabalho, a intenção é de repensar o papel das Políticas Públicas e sua aplicabilidade pelo Terceiro Setor, especificamente voltado para a Educação.

 

Como são questões extremamente complexas, tanto as Políticas Públicas como a Educação, o texto assume mais um papel de análise crítica do que neutra. Neste contexto, o objetivo do trabalho é promover o debate. O pensamento crítico é o melhor caminho para que se alcance este objetivo. Se o posicionamento adotado é certo ou não, isto está em segundo plano. O importante é ter embasamento para defendê-lo ou assumir o erro, para assim aprimorar o debate.


REFLEXÃO CONCEITUAL

Um dos maiores obstáculos para a definição clara do que vem a ser Políticas Públicas está na própria definição dos conceitos de “público”.

 

“... a coisa pública conotada em sua referência à coisa comum, ao coletivo, é uma das categorias mais antigas no pensamento político. O único significado que pode sobreviver do público é este.”[1]
Sendo assim, Políticas Públicas estariam relacionadas às ações com fins públicos de acesso a toda a população. Porém, esbarramos com a participação da população no processo de formulação destas políticas. Entramos num debate da crise de Estado que vivenciamos hoje: o real papel da democracia.

 

A democracia como idéia inicial, previa a participação direta do povo nas decisões públicas. Entretanto, ela começa a seguir outro caminho onde a democracia é utilizada como meio e uma desculpa para se atingir interesses pessoais, clientelistas, corporativos, ou seja, com fins privados. A democracia participativa não mais existe e o que se apresenta é apenas uma democracia representativa.

 

“... assumida a partir da perspectiva da sociedade, conota a própria democratização do Estado com uma direcionalidade adicional, que encaminha ao enfrentamento de uma das dimensões da crise política: as relações clientelistas da administração, que favorecem aos setores privilegiados da sociedade e que se expressam em Políticas Públicas privadas.”[2]


A população perde cada vez mais sua força política, ou seja, capacidade de atuar nas decisões através do poder de sua interferência. Diante do sistema atual, seu poder acaba sendo anulado por forças privilegiadas e ela (população) passa a não se sentir parte da formulação de novas ações.

 

As Políticas Públicas são o resultado de ações de poder, dentro deste contexto distorcido de democracia. Autores e pessoas atuantes na área social têm conceitos diferentes do que vêm a ser estas políticas e qual sua real necessidade.

 

Para Thomas Dye:

“Políticas Públicas é tudo aquilo que o Governo decide ou não fazer.”[3]
Assim, relega-se a toda e qualquer decisão com fins públicos à esfera de atuação do Estado. Da mesma forma procede a conceitualização pelo Prof. Cristovam Buarque:

 

“Políticas Públicas são determinações do Governo voltadas para atender necessidades da sociedade.”

 

Diante desta realidade da democracia hoje, o papel das Políticas Públicas acaba sendo confundido como Políticas Governamentais, ou Partidárias, sujeitas às mudanças periódicas de disputas pelo poder. A vida útil de uma política seria determinada enquanto os grupos privilegiados que a influenciaram tivessem poder de interferência. E assim, a cada mudança de Governo, estas políticas perderiam sua validade, principalmente com a proposta de serem realmente “públicas”.

 

Para outros autores, porém, as Políticas Públicas assumem um papel mais amplo. Segundo James Anderson:

 

“É um curso de ação direcionado seguido por um ator ou vários autores em procedimento/conduta com um problema ou questão de interesse.”[4]


Para William Jenkins:

“É um conjunto de decisões interrelacionadas tomadas por um ator ou grupo político preocupado com a seleção de objetivos e meios de atingi-los dentro de uma situação específica, na qual suas decisões devem, em princípio, estar dentro do poder destes atores em realizar.[5]


Diante desta análise, a função do desenvolvimento das políticas, ações, é determinada não só pelo Estado, mas pelos atores sociais. Estes têm poder para interferir em alguma decisão, podendo ser divididos em cinco categorias: Funcionários eleitos (Executivo e Legislativo); Burocracia; Grupo de interesse; Organizações de pesquisa; e a Mídia.

 

Cada um destes atores é capaz de pautar a agenda do Estado ou seja, o espaço aberto para a discussão ampla de um assunto público. Cada grupo político pode exercer sua força para que as ações satisfaçam seus interesses. Muitos mecanismos são utilizados, como, por exemplo, os já citados lobbies, protecionismos e atitudes sem transparência, não leais à honestidade utopicamente pretendida. Outras pressões também surgem de instituições internacionais. Estas afetam as Políticas Públicas, principalmente com atuação direta sobre os funcionários eleitos, como é o caso do BIRD, FMI, OMS, Unicef, Unesco, OMC, etc.

 

Para o processo de efetiva formulação de Políticas Públicas, este se assemelha bastante às premissas do Marketing Social, pois basicamente necessitam de muita pesquisa e uma aplicação estratégica. Segundo Harold Lasswell, o processo político divide-se em sete estágios: 1) informações; 2) promoção; 3) prescrição; 4) invocação; 5) aplicação; 6) conclusão; e 7) avaliação. [6]

 

APLICABILIDADE

Dentro do assunto Políticas Públicas já foram abordadas algumas de suas características. Como sua utilização cabe a qualquer área social, decidiu-se focar nas Políticas Públicas em Educação e sua relação com aqueles atores que podem interferir no seu processo de implementação.

 

Sabe-se também que, até mesmo dentro de Educação, as Políticas Públicas, têm um leque de atuação muito grande, como diversos instrumentos involuntários de aplicação governamental (como regulamentos – leis, medidas provisórias, etc) ou de atuação de qualquer outro ator político. Resolveu-se, então, segmentar ainda dentro de Educação, o conhecimento por parte destes atores sociais sobre as Leis de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Qual seria a influência desta lei nas ações cotidianas de quem trabalha com a Educação?

 

Foram escolhidas quatro instituições para o debate da sua importância diante das Políticas Públicas: 1) ONG Missão Criança; 2) Fundação Banco do Brasil, Projeto BB Educar; 3) Correio Braziliense; e 4) Colégio Fênix, Escola Privada.

 

Propõe-se esclarecer quais são os objetivos propostos pela LDB:

- a elevação global do nível de escolaridade da população;

- a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis;

- a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na Educação pública; e

- democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

 

O Prof. Cristovam Buarque é hoje presidente da ONG Missão Criança. Esta organização tem como objetivo de combater todas as formas de exclusão social. O principal instrumento a ser utilizado é o Programa Bolsa-Escola, cujo slogam é Mania de Educação.

 

Em entrevista com o Prof. Cristovam, foi questionada a posição da Missão Criança diante das Políticas Públicas. Ele sustenta a afirmação de que a organização não promove Políticas Públicas, mas sim, ações públicas. As políticas seriam definidas pelo Estado, porém as ações públicas podem ser exercidas por qualquer indivíduo ou grupo de pessoas dentro da sociedade.

 

O Prof. Paulo Afonso Carvalho, do Departamento de Ciências Políticas da Universidade de Brasília, acredita, porém, que a Missão Criança atua na implementação de Políticas Públicas, pois tem força política para intervir na sua formulação e, principalmente, busca fins públicos.

 

Dentro da idéia de “combate a todas as formas de exclusão social”, para o presidente da Missão Criança, a organização não tem preocupação com as Políticas Públicas que envolvem a Educação, como a LDB. Há sim, a necessidade de conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, a Missão Criança limita-se a atuar apenas em cima deste estatuto, pois suas ações públicas têm foco na criança e não no conteúdo da Educação. Esta ONG leva as crianças até o instituto de ensino e cabe a este ter conhecimentos das Políticas Públicas da Educação.

 

Outra análise feita, foi à implementação do Projeto BB Educar, desenvolvida primeiramente pelo Banco do Brasil e hoje sendo coordenado pela Fundação Banco do Brasil.

 

“O sentido do dever a que se junta igualmente numa certa e justa satisfação, sobretudo por saber do interesse de um Banco, como o do Brasil, por se comprometer com tal Programa.” Paulo Freire, São Paulo, 1991

 

Primeiramente, o programa surgiu como uma forma de preparo, imposta pelo Banco, para que determinado segmento de seus funcionários fosse alfabetizado. O Projeto BB Educar soluciona um problema da instituição, mas logo se estende à alfabetização de adultos em todo o Brasil. Só em Correntina (BA) existem 78 turmas, com aproximadamente 35 alunos em cada uma.

 

Porém, esta ampliação do BB Educar não foi algo planejado, mas sim uma ação de boa vontade de um grupo de funcionários com intuitos de promover o desenvolvimento social do Brasil. Não houve pesquisa nem o menor questionamento do papel das Políticas Públicas. A demanda determinou o seu andamento. Partiu-se diretamente para a ação, utilizando a metodologia pedagógica de Paulo Freire e, desde então, o Projeto é um sucesso.

 

O terceiro caso, foi a participação da mídia na sua relação de informar e ter conhecimentos prévios sobre Políticas Públicas. Sendo o jornal de maior penetração no Distrito Federal, buscou-se o Jornal Correio Braziliense, especificamente o jornalista Humberto Resende, responsável pela cobertura de matérias de Educação e Políticas Públicas do Governo Federal, Congresso Nacional e Governo do DF.

 

O Correio Braziliense possui a Editoria de Saúde, Educação e Tecnologia - SEC, garantindo assim, o espaço para discussão do tema Educação pelo menos em uma página por semana. Mas, apesar de 70% das matérias estarem voltadas para a atuação do Ministério da Educação e Cultura – MEC, e as novas Políticas Públicas implementadas, Humberto admite que só tem conhecimento destas políticas de acordo com a demanda de matérias sobre o assunto.

 

Admite que é uma falha do repórter, até mesmo de como o jornalismo é feito. O foco do jornalismo está na informação e Humberto argumenta:

 

“Não conhecer a lei não é um fator que me impeça de informar corretamente.”

 

Complementa:

“O jornalista não precisa saber nada, mas saber a pessoa certa a quem consultar.”

 

A última entrevista feita foi com a Diretora Lúcia Ávila, proprietária do Colégio Fênix. Esta instituição é privada e promove ações limitadas com fins sociais, como o fornecimento de quarenta bolsas de estudo por ano a crianças carentes.

 

Dentro da sua interação com as Políticas Públicas da Educação, principalmente a LDB, Lúcia assume plenamente o comprometimento do seu colégio (não tendo conhecimento dos demais colégios) de acordo com as diretrizes propostas. Cursando mestrado em pedagogia pela Universidade Católica, ela afirma que estudou dois anos a proposta da LDB para passar a incorporá-la na metodologia pedagógica do colégio.

 

Lúcia diz que essas políticas apenas dão as diretrizes. Cabe ao instituto de ensino aplicá-las de acordo com a realidade dos alunos para promover não apenas um teórico, mas um conhecedor, um cidadão.

 

Porém, este exemplo acima não pode ser ampliado a todas as instituições de ensino, pois é do interesse particular o estudo da LDB. Não tem fins públicos, mas não deixa de ter seu mérito sobre a conscientização da importância das Políticas Públicas.


CONSIDERAÕES FINAIS

Qualquer mudança de comportamento deve passar pelo aprendizado. Não necessariamente escolar, mas também familiar, junto à comunidade, através de informações dos meios de comunicação, etc. A aplicabilidade da Educação não tem limites.

 

Há um grande vazio entre Políticas Públicas e sociedade, esta envolvendo Governo, ONGs, fundações, escolas privadas, mídia, entre alguns dos atores sociais. Este é um vazio que deve permanecer existindo enquanto não for levado ao debate o tema de “público” através da Educação.

 

O que se percebe é que todos se isentam da responsabilidade para o que é de bem comum. Como se as Políticas Públicas fossem ações do Estado, que não ultrapassassem barreiras e atingisse seu objetivo de “público”. Já que a população não tem presença no debate para sua formulação, não admite que sejam impostas ao seu cotidiano. É o descrédito com a situação atual, a ausência de participação política, alienação por todos os lados (Governo, mercado, mídia). Não existe mais o “público” como o “público transparente”, mas como “público como máscara do privado”.

 

“Atualmente, comparada a parlamentos débeis e burocracias fortes, a ação pela recuperação de uma esfera pública ampliada aumenta seu próprio horizonte, mas o patrimonialismo, o clientelismo e o corporativismo dominam o cenário da formação de Políticas Públicas e da prestação de serviços públicos, como ocorre em particular ênfase nos Estados da América Latina.”[7]


Assim, as organizações aqui analisadas não podem ser taxadas como incompletas devido à falta de conhecimento daquilo que, de alguma forma, estão relacionadas aos seus objetivos de atuação. O que falta é o reconhecimento de qual a função de cada instituição dentro da sociedade, pois cada vez mais se perde os parâmetros para avaliação. A melhor opção é agir isoladamente. Mas esta é uma fuga e não a melhor opção.

 

Não se pode desistir da busca de valores, abrindo-se mão do papel político que cada indivíduo tem para exercer sua função plena na democracia. Principalmente para aqueles que trabalham com a Educação, seja como fim ou apenas um meio para diminuir as diferenças sociais, é importante que estabeleçam relações de parceria.

 

Talvez estas instituições que admitam não estarem cientes das Políticas Públicas da Educação e achá-las desnecessárias, seja por total falta de conhecimento da sua essência. A visão de que são funções estatais, desmotiva este conhecimento como atitudes de elaboração de projetos por pessoas inexperientes, atitudes puramente de boa vontade e isolamento.

 

É inegável a importância de envolvimento com as Políticas Públicas, mas não só por parte do Terceiro Setor, e sim de toda a sociedade. Infelizmente não é esta mentalidade que a maioria das pessoas tem sobre este assunto. Cabe aos que já se conscientizaram, promover o debate e ampliá-lo para toda população.

 

Com isto, este trabalho espera estar difundindo a importância das Políticas Públicas para que todos façam parte do processo, contribuindo para a democracia participativa e melhoria dos serviços prestados à Educação.


BIBLIOGRAFIA

Livros e textos

- Grau, Nuria Cunill. Repensando o público através da sociedade:. Novas formas de gestão pública e representação social.. Rio de Janeiro: Editora Revan., 1997.

- Howlett, Michael e Ramesh, M. Studying Public Policy: Policy Cicles and Policy Subsystems. Oxford University Pres, 1995.

- Fontes, Miguel. Marketing Social Revistado. Novos Paradigmas do Mercado Sociall.

- Villanueva, Luis F. Aguilar. El Estudio de las Políticas Públicas.Miguel Anhgel Porrla.

- Prof. Kifordu, Henry Aniagoa. Políticas Públicas. Aspectos Conceituais.


Entrevistas

- Prof. Paulo Afonso Francisco de Carvalho, do Departamento de Ciências Políticas.

- Prof. Cristovam Buarque, presidente da ONG Missão Criança, ex-governador do DF.

- Kleber de Carvalho Paiva, idealizador do Projeto BB Educar.

- Humberto Resende, jornalista do Correio Brasiliense, Editoria SEC.

- Lúcia Ávila, proprietária do Colégio Fênix

Sites

- www.brasil.gov.br

- www.mec.gov.br

 

 

* Pesquisadora do Programa SOS Imprensa da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, www.unb.br/fac/sos

 

 

[1] Grau, Nuria Cunill. Repensando o público através da sociedade:. Novas formas de gestão pública e representação social.. Rio de Janeiro: Editora Revan., 1997. Página 21.

[2] Grau, Nuria Cunill. Repensando o público através da sociedade:. Novas formas de gestão pública e representação social.. Rio de Janeiro: Editora Revan., 1997. Página 54.

[3] Howlett, Michael e Ramesh, M. Studying Public Policy: Policy Cicles and Policy Subsystems. Oxford University Pres, 1995. Página 4.

[4] Howlett, Michael e Ramesh, M. Studying Public Policy: Policy Cicles and Policy Subsystems. Oxford University Pres, 1995. Página 5.

[5] Howlett, Michael e Ramesh, M. Studying Public Policy: Policy Cicles and Policy Subsystems. Oxford University Pres, 1995. Página 5.

[6] Cabe ressaltar, porém, que o assunto Políticas Públicas não tem um conceito unânime em todas as suas instâncias, desde o que são (públicas, privadas ou governamentais), quem determina sua demanda, bem como os métodos para sua implementação. Sendo assim, a escolha dentre os vários autores deveu-se àqueles com maior comprometimento para promoção de fins públicos.

[7] Grau, Nuria Cunill. Repensando o público através da sociedade:. Novas formas de gestão pública e representação social.. Rio de Janeiro: Editora Revan., 1997. Página 54.